AREsp 2183050 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a parte não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ em seu agravo em recurso especial; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: BEATRIZ MACHADO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MACHADO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação adequada da incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a parte não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ em seu agravo em recurso especial; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.