AREsp 2620903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porquanto a embargante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, cabendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA FREITAS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FREITAS PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se constituem em mera insatisfação com o resultado do julgamento e pretensão de nova apreciação da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porquanto a embargante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, cabendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)