REsp 2173229 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada e fundamentada adequadamente; e, quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua aplicação não se impõe exclusivamente pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno e deixa-se de impor a multa apontada.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Alcance da atuação da ANS sobre contratos anteriores à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada e fundamentada adequadamente; e, quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sua aplicação não se impõe exclusivamente pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno e deixa-se de impor a multa apontada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015