REsp 2161639 - ACORDAO

REsp 2161639 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não exibiu vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu contradição interna entre fundamentos e conclusão, sendo inadequado o manejo dos embargos para corrigir divergência externa ou revisar o mérito, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição sanável por embargos de declaração
  2. 2 Omissão no acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não exibiu vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu contradição interna entre fundamentos e conclusão, sendo inadequado o manejo dos embargos para corrigir divergência externa ou revisar o mérito, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.