EAREsp 2571779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos, contraditórios ou obscuros; a insurgência pretende rediscutir matéria já decidida, o que equivaleria a rejulgamento da causa e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ARISTIDES PAVAN; Embargante: NEIDE PIERONI PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Esbulho, Cessões De Direitos Hereditários, Usucapião, Rejulgamento Da Causa, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Esbulho Cessões De Direitos Hereditários Usucapião Rejulgamento Da Causa +1 more

Case Brief

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Parties

ARISTIDES PAVAN

Embargante

NEIDE PIERONI PAVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para promover rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso que demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos, contraditórios ou obscuros; a insurgência pretende rediscutir matéria já decidida, o que equivaleria a rejulgamento da causa e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).