EREsp 2137734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente era claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia intento de reformar a decisão, o que não é cabível por embargos declaratórios; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos indicados e o recurso especial não é adequado para discutir matéria que envolva violação de dispositivo constitucional ou norma não federal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 735/STF.

Parties
Embargante: DELMAR ORTIZ PINHEIRO; Embargante: CECÍLIA AVELLO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Tutela Antecipada, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Tutela Antecipada Súmula 211/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DELMAR ORTIZ PINHEIRO

Embargante

CECÍLIA AVELLO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou norma não federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões indicadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente era claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia intento de reformar a decisão, o que não é cabível por embargos declaratórios; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos indicados e o recurso especial não é adequado para discutir matéria que envolva violação de dispositivo constitucional ou norma não federal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.