REsp 1933218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes à solução do litígio de forma fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar integração. Ademais, a matéria relativa ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 não foi apreciada pelo tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; os aclaratórios não se prestam para reabrir discussão sobre pontos já decididos.

Parties
Embargante: ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Decreto Lei Nº 2.322/87, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Decreto Lei Nº 2.322/87 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 905/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes à solução do litígio de forma fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar integração. Ademais, a matéria relativa ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 não foi apreciada pelo tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; os aclaratórios não se prestam para reabrir discussão sobre pontos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme acórdão recorrido)