AREsp 2573178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelos embargantes configuram mero inconformismo e implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, estando, portanto, prejudicada sua análise em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ERLI DA SILVA; Embargante: APARECIDA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Demarcatória C/c Reivindicatória, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029, § 1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Demarcatória C/c Reivindicatória Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ERLI DA SILVA

Embargante

APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada ausência de análise da posse com animus domini pela instância ordinária
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelos embargantes configuram mero inconformismo e implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, estando, portanto, prejudicada sua análise em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.