AREsp 2598205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, especificamente, o pedido de gratuidade de justiça foi apreciado e deferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 710/720e), não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES; Embargante: BENEDITA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Embargante: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: BENEDITO APOLINARIO; Embargante: BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO; Embargante: BENEDITO DA SILVA COSTA; Embargante: BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Embargante: BENEDITO PEREIRA DA FONSECA; Embargante: BENICIO FREIRE DE MEDEIROS; Embargante: BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES

Embargante

BENEDITA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Embargante

BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

BENEDITO APOLINARIO

Embargante

BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO

Embargante

BENEDITO DA SILVA COSTA

Embargante

BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Embargante

BENEDITO PEREIRA DA FONSECA

Embargante

BENICIO FREIRE DE MEDEIROS

Embargante

BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, especificamente, o pedido de gratuidade de justiça foi apreciado e deferido no julgamento do Agravo Interno (fls. 710/720e), não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração