AREsp 2489713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido abordado expressamente a matéria referente à fixação/majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC), sendo a insurgência dos embargantes mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE VALENTIN MARTINELLI; Embargante: MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA MARTINELLI; Agravante (agravo Interno): CRISTIANO JOSE QUAINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE VALENTIN MARTINELLI

Embargante

MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA MARTINELLI

Embargante

CRISTIANO JOSE QUAINI

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 natureza dos embargos de declaração como meio para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido abordado expressamente a matéria referente à fixação/majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC), sendo a insurgência dos embargantes mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.