REsp 2151574 - ACORDAO

REsp 2151574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão analisou as questões de mérito, aplicou a Súmula 568/STJ quanto ao direito da companheira à pensão proporcional, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria, não meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Embargada: Áurea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, União Estável, Pensão Por Morte, Reserva Matemática, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Súmula 568/stj União Estável Pensão Por Morte Reserva Matemática Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Áurea

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto à ausência de prévia formação da reserva matemática
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ sobre o direito da companheira de participante de plano de previdência privada à pensão por morte
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão analisou as questões de mérito, aplicou a Súmula 568/STJ quanto ao direito da companheira à pensão proporcional, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria, não meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.