AREsp 2703606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos aclaratórios; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Embargante: JUNIA GARCIA DE MELLO FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

JUNIA GARCIA DE MELLO FROES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a mera irresignação com o resultado autoriza embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos aclaratórios; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)