REsp 2100280 - ACORDAO

REsp 2100280 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violou o art. 489 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e deficiência de fundamentação em relação a dispositivo do CC, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS; Recorrido: Reynaldo Guazzelli Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Agravante

Reynaldo Guazzelli Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem violou o art. 489 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e deficiência de fundamentação em relação a dispositivo do CC, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.