REsp 2161269 - ACORDAO

REsp 2161269 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 401, I, e 407 do CC, com modificação do dispositivo anterior; reconsiderado o agravo interno; no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, pois a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e não demonstrou violação dos dispositivos invocados, estando demonstrado nos autos que juros e correção monetária já foram contabilizados, aplicando-se art.1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Embargante/recorrente: JOAO NUNES MOREIRA; Autor/exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Tema 677/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Ação De Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO NUNES MOREIRA

Embargante/recorrente

ITAU UNIBANCO S.A

Autor/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 401, I, e 407 do Código Civil
  2. 2 Incidência dos efeitos da mora (juros e correção monetária) sobre depósito judicial dado a título de garantia do juízo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 401, I, e 407 do CC, com modificação do dispositivo anterior; reconsiderado o agravo interno; no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, pois a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e não demonstrou violação dos dispositivos invocados, estando demonstrado nos autos que juros e correção monetária já foram contabilizados, aplicando-se art.1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.029-1.030 (e-STJ)