AREsp 1196700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o reconhecimento do dolo e do dano ao erário decorre de conjunto probatório cuja reavaliação não é admitida nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) não afasta a tipicidade das condutas dolosas nos termos da jurisprudência do STF.

Parties
Embargante: LINK ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dolo E Dano Ao Erário, Conluio E Jogo De Planilha
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 +3 more

Case Brief

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Parties

LINK ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de dolo e dano ao erário e tipicidade na Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o reconhecimento do dolo e do dano ao erário decorre de conjunto probatório cuja reavaliação não é admitida nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) não afasta a tipicidade das condutas dolosas nos termos da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado