AREsp 2148580 - DECISAO

AREsp 2148580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, o art. 502 do CPC nem a tese de coisa julgada nos termos pretendidos; não houve alegação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, inviabilizando a aplicação do art. 1.025 do CPC e, assim, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Prequestionamento Ficto

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 502 do CPC
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto ao exame de dispositivo legal
  3. 3 Necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC para utilização do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, o art. 502 do CPC nem a tese de coisa julgada nos termos pretendidos; não houve alegação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, inviabilizando a aplicação do art. 1.025 do CPC e, assim, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.