AREsp 2657872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AIURUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AIURUOCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação e superação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado