AREsp 2643624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o agravo em recurso especial não superou o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o acolhimento do pedido de aplicação do Tema n. 1.178/STJ e a devolução do feito à origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Tema N. 1.178/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Tema N. 1.178/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema n. 1.178/STJ e devolução ao juízo de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o agravo em recurso especial não superou o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o acolhimento do pedido de aplicação do Tema n. 1.178/STJ e a devolução do feito à origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.