AREsp 2680885 - DECISAO

AREsp 2680885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão agravada mostrou fundamentos claros, notadamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF; os embargos configuravam mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida.

Parties
Embargante: J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargada: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 5º e 278 do CPC e 191 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão agravada mostrou fundamentos claros, notadamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF; os embargos configuravam mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.