AREsp 2165449 - DECISAO

AREsp 2165449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo contado a partir da publicação da primeira decisão de inadmissibilidade (publicada em 3/12/2020, agravo interposto em 3/2/2021), e os embargos de declaração não interrompem ou suspendem o prazo recursal nem servem para reabrir o julgamento da causa.

Parties
Embargante: ALYA REIS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Omissão

Case Brief

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Parties

ALYA REIS MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 se embargos de declaração suspendem o prazo recursal
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo contado a partir da publicação da primeira decisão de inadmissibilidade (publicada em 3/12/2020, agravo interposto em 3/2/2021), e os embargos de declaração não interrompem ou suspendem o prazo recursal nem servem para reabrir o julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.