REsp 2023541 - DECISAO

REsp 2023541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto relativo ao Tema 1182/STJ foi corretamente considerado como ensejador de negativa de seguimento (admissibilidade parcial), tendo o Tribunal de origem analisado a matéria em consonância com a tese dos recursos repetitivos, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir o mérito e os fundamentos do decisum, o que não é cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1182/stj), Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omnição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1182/stj) Redução Da Base De Cálculo Do ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omnição (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à aplicação do Tema 1182/STJ
  2. 2 Se o acórdão impugnado teria sido extra petita por julgar matéria não suscitada pela União
  3. 3 Se os embargos de declaração visam sanar nulidade ou apenas rediscutir a matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto relativo ao Tema 1182/STJ foi corretamente considerado como ensejador de negativa de seguimento (admissibilidade parcial), tendo o Tribunal de origem analisado a matéria em consonância com a tese dos recursos repetitivos, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir o mérito e os fundamentos do decisum, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.