CC 206006 - DECISAO

CC 206006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que declarou a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores e para controlar bens e valores do suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados; observou-se a finalidade restrita do art. 1.022 do NCPC, não sendo admitida a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio E Arrecadação De Bens, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Indisponibilidade De Bens Bloqueio E Arrecadação De Bens Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que declarou competência do juízo falimentar
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito
  3. 3 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que declarou a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores e para controlar bens e valores do suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados; observou-se a finalidade restrita do art. 1.022 do NCPC, não sendo admitida a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.