AREsp 2650202 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise da aplicabilidade do Tema 1.178, com o esclarecimento de que o referido tema não se aplica ao caso, pois a decisão de origem utilizou critérios subjetivos para manter a gratuidade da justiça; não houve efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma Em Julgamento Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Omissão, Tema 1.178 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Omissão Tema 1.178 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma Em Julgamento Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.178 em casos com critérios subjetivos para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise da aplicabilidade do Tema 1.178, com o esclarecimento de que o referido tema não se aplica ao caso, pois a decisão de origem utilizou critérios subjetivos para manter a gratuidade da justiça; não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para integrar o aresto anteriormente proferido, sem efeitos infringentes.