AREsp 2488637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade (decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial); a matéria encontra-se preclusa e não pode ser conhecida em embargos de declaração interpostos após o julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Embargada: MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Preclusão Consumativa Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Embargante

MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Preclusão por não insurgência na decisão monocrática
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de decisões anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade (decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial); a matéria encontra-se preclusa e não pode ser conhecida em embargos de declaração interpostos após o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração