AREsp 2463262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e clara, aplicando corretamente o entendimento do STF no Tema n. 181 para concluir pela ausência de repercussão geral sobre a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e não se prestam a sanar vício apontado previsto no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e clara, aplicando corretamente o entendimento do STF no Tema n. 181 para concluir pela ausência de repercussão geral sobre a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e não se prestam a sanar vício apontado previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.