AREsp 2674741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais seriam inviáveis na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Mero Inconformismo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais seriam inviáveis na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.