AREsp 2466270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou o Tema n. 181 do STF, entendendo que a matéria envolve não conhecimento de recurso anterior e, portanto, não possui repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegada omissão quanto à nulidade dos autos e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e aplicou o Tema n. 181 do STF, entendendo que a matéria envolve não conhecimento de recurso anterior e, portanto, não possui repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados