REsp 1824750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 1.296 do STF; a pendência de embargos de declaração no paradigma não constitui óbice ao aproveitamento imediato do acórdão publicado, de modo que a alegada omissão não restou demonstrada e a pretensão configurou mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Sobrestamento De Processo, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Sobrestamento De Processo Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se a pendência de embargos de declaração no paradigma do STF impede a aplicação imediata do entendimento firmado (Tema n. 1.296)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos opostos no ARE n. 1.481.694/ES

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 1.296 do STF; a pendência de embargos de declaração no paradigma não constitui óbice ao aproveitamento imediato do acórdão publicado, de modo que a alegada omissão não restou demonstrada e a pretensão configurou mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.