EREsp 1955610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e porque a embargante deixou de demonstrar, por meio do cotejo analítico exigido, a divergência alegada; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para comprovação da divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e porque a embargante deixou de demonstrar, por meio do cotejo analítico exigido, a divergência alegada; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.