AREsp 2703421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a reapreciação de matérias já decididas; não estando configurado o caráter protelatório, não se impôs a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, questões não enfrentadas pela origem permanecem prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando o conhecimento na instância especial.

Parties
Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Embargante: SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação atacada no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a reapreciação de matérias já decididas; não estando configurado o caráter protelatório, não se impôs a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, questões não enfrentadas pela origem permanecem prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório.