EAREsp 2293437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo a distribuição constitucional de competências preservada mesmo após a Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo a distribuição constitucional de competências preservada mesmo após a Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.