AREsp 2626192 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado ao reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando corretamente a Súmula 284/STF; os embargos tinham caráter meramente infringente, não se prestando à rediscussão do mérito, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Intuito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado ao reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando corretamente a Súmula 284/STF; os embargos tinham caráter meramente infringente, não se prestando à rediscussão do mérito, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado