EAREsp 2153559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões sobre o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não dispensam demonstração de repercussão geral; assim, as alegações configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
3 Incidência do rito da repercussão geral quando o recurso extraordinário ataca juízo de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil