REsp 2113267 - ACORDAO

REsp 2113267 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os pontos indicados não foram examinados pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos apenas rediscutem matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os pontos indicados não foram examinados pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos apenas rediscutem matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.