AREsp 2618955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial adotados na origem, configurando mera tentativa de reexame do julgado (caráter infringente) em matéria sujeita à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça (arts. 98 E 99 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça (arts. 98 E 99 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ e art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial adotados na origem, configurando mera tentativa de reexame do julgado (caráter infringente) em matéria sujeita à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa processual em razão da boa-fé objetiva.