AR 7741 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o indeferimento da petição inicial foi justificado pela inépcia, pela ausência de impugnação de decisão de mérito e pela não satisfação do requisito da prova nova previsto no art. 966, VII, do CPC; a promoção alegada ocorreu após o trânsito em julgado e, portanto, não constitui documento novo apto a autorizar a ação rescisória; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Ronaldo Almeida de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Omissão, Erro Material, Multa Processual
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Inépcia Prova Nova Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal Omissão +2 more

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Parties

Ronaldo Almeida de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios preconizados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisito de impugnação de decisão de mérito para cabimento da ação rescisória
  3. 3 Caracterização de documento novo apto a autorizar ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o indeferimento da petição inicial foi justificado pela inépcia, pela ausência de impugnação de decisão de mérito e pela não satisfação do requisito da prova nova previsto no art. 966, VII, do CPC; a promoção alegada ocorreu após o trânsito em julgado e, portanto, não constitui documento novo apto a autorizar a ação rescisória; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração