AREsp 2536836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e fundamentou com clareza que não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não são meio para reexame da matéria; advertiu‑se o embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MACOTO NEBUYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

MACOTO NEBUYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e fundamentou com clareza que não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não são meio para reexame da matéria; advertiu‑se o embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).