AREsp 2562222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de mera insurgência contra o resultado, buscando rediscussão do mérito já decidido (matéria não sujeita a revisão no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ), não sendo cabível a via dos embargos de declaração para tal propósito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento a Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omisisão, Obscuridade E Contradição, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omisisão, Obscuridade E Contradição Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento a Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de mera insurgência contra o resultado, buscando rediscussão do mérito já decidido (matéria não sujeita a revisão no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ), não sendo cabível a via dos embargos de declaração para tal propósito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.