AREsp 2459428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou-se na aplicação do entendimento do STF (Tema 181) de que a discussão relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar o julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou-se na aplicação do entendimento do STF (Tema 181) de que a discussão relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar o julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil