REsp 2076664 - ACORDAO

REsp 2076664 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF e sua exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.