EAREsp 1902746 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos de declaração, voltados à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Contagem Do Prazo Recursal (feriado De Corpus Christi)

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Contagem Do Prazo Recursal (feriado De Corpus Christi)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica
3 Alegada omissão quanto à contagem do prazo recursal e tratamento do feriado de Corpus Christi

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.