AREsp 2464510 - ACORDAO

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Aplicando os precedentes do STF (Temas 660, 895 e 181), o acórdão concluiu que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, o que afasta a repercussão geral; inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 660 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e dos Temas 660, 895 e 181 do STF
  3. 3 Caracterização de ofensa constitucional quando depende de normas infraconstitucionais ou de questão fática

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (Temas 660, 895 e 181), o acórdão concluiu que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, o que afasta a repercussão geral; inexistindo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e aplicou o rito da repercussão geral.