AREsp 2342353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), traduzindo-se em tentativa de rediscussão do mérito; a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a matéria fático-probatória estar vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7), razão pela qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA.; Embargado: FLÁVIO RENATO ROBATINI BIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado FLÁVIO RENATO ROBATINI BIGLIA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Recuso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Preclusão Dissídio Jurisprudencial Recuso Protelatório +1 more

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Parties

CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA.

Embargante

FLÁVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito pelos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), traduzindo-se em tentativa de rediscussão do mérito; a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a matéria fático-probatória estar vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 7), razão pela qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado FLÁVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FLÁVIO RENATO ROBATINI BIGLIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.