RMS 55146 - ACORDAO

RMS 55146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou a aplicação do Tema 318 do STF, concluindo pela ausência dos requisitos para o cabimento do mandado de segurança (apenas negativa de seguimento do recurso extraordinário), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência consiste em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Tema 318/stf
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Tema 318/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 318/STF sobre repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou a aplicação do Tema 318 do STF, concluindo pela ausência dos requisitos para o cabimento do mandado de segurança (apenas negativa de seguimento do recurso extraordinário), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência consiste em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.