AREsp 2664488 - DECISAO

AREsp 2664488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão de questões já decididas e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se ausência de decisão sobre o dispositivo indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado que autoriza sua manutenção (Súmula 283/STF); o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ); e, diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SPE CONSTRUCAO E INCORPORACAO VILA ROSA VIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados, Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; mantido o acórdão recorrido; advertência sobre reiteração e possibilidade de elevação da sanção e condicionamento de recursos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1022 CPC, Art. 1026 CPC, Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Multa Por Caráter Protelatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE CONSTRUCAO E INCORPORACAO VILA ROSA VIII LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão de questões já decididas e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se ausência de decisão sobre o dispositivo indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado que autoriza sua manutenção (Súmula 283/STF); o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ); e, diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; mantido o acórdão recorrido; advertência sobre reiteração e possibilidade de elevação da sanção e condicionamento de recursos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, CPC)