AREsp 2673552 - ACORDAO

AREsp 2673552 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitaram-se a repetir alegações já decididas e pretenderiam reexaminar questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a simples decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício apto a acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 341
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 341

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Alegação de violação ao art. 341, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitaram-se a repetir alegações já decididas e pretenderiam reexaminar questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a simples decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício apto a acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.