HC 980795 - DECISAO

HC 980795 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão, e a alegação sobre a ausência do menor na residência implica reexame de prova, o que é vedado nos embargos de declaração; além disso, o acórdão de origem registrou que a própria paciente afirmou que o filho estava na residência manuseando entorpecente.

Parties
Embargante / Paciente: GIOVANNA GABRIELLY LIBERATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GIOVANNA GABRIELLY LIBERATO DE SOUZA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve prisão preventiva
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos (presença do menor) via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão, e a alegação sobre a ausência do menor na residência implica reexame de prova, o que é vedado nos embargos de declaração; além disso, o acórdão de origem registrou que a própria paciente afirmou que o filho estava na residência manuseando entorpecente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Intimem-se.