AREsp 2716890 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na existência de óbice de súmula (Súmula 284/STF), de modo que os embargos apenas demonstram irresignação da parte quanto ao mérito, não vício que autorize a integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vício apto a ensejar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência de óbice de súmula (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e na existência de óbice de súmula (Súmula 284/STF), de modo que os embargos apenas demonstram irresignação da parte quanto ao mérito, não vício que autorize a integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração