AREsp 2610095 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e caráter infringente, não sendo cabível integração ou esclarecimento por embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem aplicação de multa processual.

Parties: Embargante: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF

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Case Brief

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica multa processual (deixa-se de aplicar a multa por não considerar os embargos flagrantemente procrastinatórios).