REsp 2159891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por não restar demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios continham mera rediscussão de matéria já decidida e invocação de tese não suscitada no recurso especial, configurando indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por não restar demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios continham mera rediscussão de matéria já decidida e invocação de tese não suscitada no recurso especial, configurando indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente às multas previstas nos arts. 80, I, II e VI e 1.026, § 2º, do CPC/2015.